Três formas de retirar trabalho do contrato de emprego:
terceirização, pejotização, plataformização

Procedência de cada afirmação

FP fonte primária: texto de lei, tese fixada, número colhido por consulta direta à base.

FS fonte secundária: notícia institucional, doutrina, repercussão em veículo especializado.

SD síntese própria: leitura, inferência, hipótese. Onde houver SD, há espaço legítimo para discordar.

Nenhuma citação foi fabricada.

Selos de status da jurisprudência

julgado  tese fixada e vigente

pendente  sem tese de mérito

pautado 27/08/2026  data designada

suspensão  ordem de sobrestamento em vigor

Os selos valem para o dia 18 de agosto de 2026, data da coleta.

Três advertências de uso

As figuras podem combinar-se. Plataforma que exige do entregador a abertura de CNPJ reúne as figuras B e C.

A chave é descritiva: identifica a forma, não decide a licitude. Esta depende sempre do artigo 9º da CLT e da prova produzida.

Cada figura tem precedente próprio no Supremo. Trocar a figura troca o precedente aplicável, e nisso consiste o erro examinado na seção 7. SD

Ordem de verificação, para prova e para petição

1. Quantos sujeitos figuram no contrato escrito?
2. Quantos sujeitos figuram na execução real?
3. Quem define preço, jornada, avaliação e sanção?
4. Quem é proprietário do instrumento de trabalho?
5. Quem suporta o risco da atividade?
6. Houve dispensa anterior seguida de recontratação sob outra forma?

A sexta pergunta remete à quarentena de dezoito meses, tratada na ponte 6.1: o único lugar em que a lei brasileira liga expressamente duas destas figuras.

Nível 1 · confusão de estruturas

A formulação oficial do Tema 1.389 indaga se é legal contratar autônomo ou pessoa jurídica à luz do entendimento firmado no julgamento sobre terceirização de atividade-fim. FS

A premissa normativa de um problema bilateral foi colhida em precedente trilateral. O Tema 725 autoriza dividir trabalho entre pessoas jurídicas distintas; a pejotização suprime a distinção entre as duas. SD

Nível 2 · da validade do tipo à qualificação do caso

As teses invocadas não autorizam fraude. A ADI 5.625 ressalva a nulidade do contrato dissimulado; a ADC 48 condiciona a natureza civil ao preenchimento dos requisitos legais. FS

Na via da reclamação, porém, esses precedentes servem para desconstituir juízos de fato sobre fraude. O vício não está nas teses: está no uso expansivo delas, que converte a validação de tipos determinados em cláusula geral de liberdade de forma. SD

Nível 3 · supressão da questão de fato

Decidir por reclamação implica revalorar prova produzida em instrução trabalhista sem contraditório probatório equivalente.

A assimetria é notável: o Supremo veda o reexame de prova em recurso extraordinário, pela Súmula 279, e o realiza na reclamação, cujo objeto deveria limitar-se à aderência estrita ao paradigma. A expressão aderência estrita comparece em 42.536 acórdãos trabalhistas. FP SD

Quatro efeitos técnicos da reunião

1. Heterogeneidade fática. Transporte de passageiros e entrega de mercadorias têm processos de trabalho, marcos regulatórios e técnicas de controle distintos. Tese única sobre objetos heterogêneos tende ao critério mais abstrato e menos verificável.
2. Deslocamento do ônus da prova. Decidido o tipo em abstrato, os fatos deixam de ser decisivos, e passa a incumbir a quem alega fraude demonstrar que o caso escapa ao tipo validado.
3. Fragmentação da competência. Absorvido o problema pelo direito civil, abre-se o risco de deslocamento à Justiça Comum, como já ocorreu em reclamações sobre transportador autônomo e sobre profissional contratado por pessoa jurídica.
4. Pressão de acervo. Dez mil processos sobrestados criam incentivo a tese ampla. O critério de correção técnica cede ao de rendimento decisório.

O que uma técnica correta exigiria

1. Julgamento separado por objeto, com paradigmas próprios para cada figura.
2. Tese que preserve expressamente o primado do exame concreto, pela incidência do artigo 9º da CLT.
3. Enfrentamento autônomo da Convenção 193 da OIT como marco internacional específico, e não como argumento lateral.
4. Distinção explícita, na própria tese, entre validade do tipo contratual e qualificação do caso concreto.

Cinco movimentos, cinquenta minutos

1. Abrir pela ausência, não pela doutrina · 6 min. Projetar a ponte 6.5. A taxonomia oficial não tem código para a pejotização e tem 479 processos de plataforma. A pergunta que fica no ar: se o Judiciário não sabe contar o fenômeno, como o classifica?
2. A chave de identificação · 10 min. Seção 1. Construir as três figuras a partir de uma pergunta única, sobre o número de sujeitos e o titular do comando. Só depois nomear.
3. As três fichas · 15 min. Seções 2 a 4, com os esquemas projetados. Insistir num ponto: na terceirização discute-se responsabilidade; nas outras duas, existência.
4. A quarentena como dobradiça · 9 min. Ponte 6.1. Ler os dois dispositivos em voz alta e pedir que a turma diga qual deles trata de pejotização. O erro será majoritário, e é o mesmo da doutrina de divulgação.
5. A crítica e o contraponto · 10 min. Seções 7 e 9, com a medida da ADC 48. Fechar com a pergunta em aberto: por que a lei escreveu um anteparo que a jurisprudência usa em 0,3% dos casos?

Exercício de identificação

Entregar os cinco casos abaixo com os fatos embaralhados. Pedir que apliquem a chave e, só depois, indiquem o precedente aplicável. Não é para acertar de primeira: o erro reproduz, em miniatura, o erro que se imputa aos tribunais.

1. Médica atende em hospital por escala fixa, com CNPJ aberto a pedido da instituição, três meses após ter sido dispensada de emprego no mesmo hospital.
2. Empresa de telefonia contrata central de atendimento que emprega quatrocentas pessoas em prédio próprio, com supervisores próprios.
3. Entregador recebe por corrida, é avaliado por nota do cliente, tem o cadastro bloqueado após três recusas e usa a própria motocicleta.
4. Motorista de carga transporta em caminhão próprio para uma só embarcadora, com contrato firmado nos termos da Lei 11.442/2007 e rota definida pela contratante.
5. Cabeleireira atua em salão sob contrato de parceria, com horário fixado pelo salão, uso de material do salão e retenção de percentual.

Na ordem: pejotização com violação da quarentena; terceirização provavelmente lícita; plataformização; pejotização por tipo legal específico, com discussão de fraude; e o tipo da ADI 5.625, cuja tese já prevê a nulidade em caso de dissimulação.

Fontes primárias

Lei 6.019/1974, arts. 4º-A, 5º-A, 5º-C e 5º-D, na redação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. CLT, arts. 3º, 6º, 9º e 442-B. Lei 11.442/2007. Lei 13.352/2016. Lei 12.009/2009. Lei 14.297/2022.

Falcão, repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho, Resolução CSJT 401/2024. DataJud, base pública de metadados do Conselho Nacional de Justiça, Portaria 160/2020.

Notas de método

As contagens vêm da faceta de coleção, que devolve valor exato e não sofre a saturação do campo de total em dez mil.

As interseções vêm da exclusão do complemento, porque o índice não admite conjunção, e foram validadas nos dois sentidos.

A pontuação não é normalizada pelo índice: a busca por Tema 1.389, com ponto, devolve zero documentos. Grafias diversas do mesmo dispositivo não se somam.

Os filtros de data incidem sobre a juntada, não sobre o julgamento.

Vocabulário mínimo

Repercussão geral. Filtro de admissibilidade que transforma um recurso em paradigma nacional; a tese fixada vincula as demais instâncias.

Reclamação. Ação de competência originária que preserva a autoridade de decisão anterior do tribunal; exige aderência estrita ao paradigma invocado.

Sobrestamento. Suspensão da tramitação até que o tema seja julgado.

Distinção. Demonstração de que os fatos do caso não se ajustam à razão de decidir do precedente, o que afasta a sua aplicação.